Prefeitura Municipal de Grao Mogol

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Prefeitura Municipal de Grão Mogol cumpre o prazo e está dentro da LC131.

http://www.graomogol.mg.gov.br/

Segue o link para acesso do Portal da Transparência de Grão Mogol.


Site da Transparência de Grão Mogol


O que é a Lei da Transparência?

A Lei Complementar (LC) 131, de 27 de maio de 2009, mudou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre à transparência da gestão fiscal, determinando que União, Estados, Distrito Federal e os Municípios disponibilizem em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Quais os dados que devem ser divulgados?

De acordo com a LC 131, União, Estados, Distrito Federal e os Municípios devem divulgar:

Despesa:

- Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e,quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

Receita

- o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

A partir data de publicação da LC 131 (27 de maio 2009)

- 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – 27 de maio de 2010;

- 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – 27 de maio de 2011;

– 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – 27 de maio de 2013.

O que acontece com os Municípios que não cumprirem a Lei da Transparência (LC 131)?

Os municípios ficam impedidos de receber transferências voluntárias.

Transferências voluntárias - são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Quem monitora o cumprimento da LC 131?

O monitoramento é feito por um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios.

O ENCCLA é vinculado ao Ministério da Justiça e reúne cerca de 70 órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto no estadual, além do Ministério Público.


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