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Indenização de Despesa de Viagem

1) O procedimento adotado para custeio de viagens de servidores públicos municipais é o de “adiantamento e/ou reembolso” , inclusive para os secretários.
2) O regime de adiantamento e/ou reembolso aos secretários e demais servidores está previsto na Lei 875/2015.
3) Foi editado o Decreto Municipal nº 052/2018 de 20 de dezembro de 2018 que Regulamenta Critérios para Concessão de Diária ao Prefeito Municipal e Adiantamento e Reembolso de despesas de viagens a servidores públicos municipais.
4) Com relação aos valores de despesas de alimentação e hospedagem dos secretários municipais e demais servidores, está fixado no Anexo I do Decreto 057/2018. Neste caso, por tratar-se de reembolso, mediante a comprovação da realização das despesas com alimentação e hospedagem, não há fixação de limitação em razão de que esta modalidade de procedimento é exclusivamente indenizatória e não existe a possibilidade de ser remuneratória.

 
 
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